Questão 736011 · 30ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Paranacity - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Os serviços técnicos profissionais especializados
possuem natureza intelectual e exigem da
Administração critérios de escolha que assegurem
qualidade técnica e compatibilidade com o interesse
público. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que
a contratação pode ocorrer por inexigibilidade de
licitação, especialmente quando a singularidade do
objeto e a notória especialização do contratado
tornam inviável a competição. Considerando esses
aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa
que corresponde à realidade normativa.
- AA inexigibilidade de licitação pode ser utilizada sempre que houver interesse da Administração em contratar diretamente, independentemente da natureza do objeto.
- BA contratação direta de serviços técnicos especializados dispensa a necessidade de comprovação de notória especialização do contratado.
- CA inexigibilidade de licitação exige a demonstração da inviabilidade de competição, a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado.
- DA contratação de serviços técnicos especializados pode ocorrer sem justificativa técnica, bastando previsão orçamentária.