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Questão 736011 · 30ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Os serviços técnicos profissionais especializados possuem natureza intelectual e exigem da Administração critérios de escolha que assegurem qualidade técnica e compatibilidade com o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, especialmente quando a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado tornam inviável a competição. Considerando esses aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.
  1. A
    A inexigibilidade de licitação pode ser utilizada sempre que houver interesse da Administração em contratar diretamente, independentemente da natureza do objeto.
  2. B
    A contratação direta de serviços técnicos especializados dispensa a necessidade de comprovação de notória especialização do contratado.
  3. C
    A inexigibilidade de licitação exige a demonstração da inviabilidade de competição, a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado.
  4. D
    A contratação de serviços técnicos especializados pode ocorrer sem justificativa técnica, bastando previsão orçamentária.

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