Questão 736010 · 29ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Paranacity - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A formalização dos contratos administrativos é etapa
essencial que garante segurança jurídica,
transparência e vinculação ao instrumento
convocatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece
requisitos mínimos, como a obrigatoriedade de
cláusulas essenciais, a forma escrita e a publicação
resumida do instrumento. Além disso, a Constituição
Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam
a necessidade de previsão orçamentária e respeito
aos princípios da legalidade e publicidade. Sendo
assim, considerando os aspectos legais e
doutrinários, assinale a alternativa correta que
condiz com a realidade legal.
- AOs contratos administrativos podem ser realizados verbalmente, desde que haja previsão orçamentária e concordância entre as partes.
- BA formalização dos contratos administrativos deve ser feita por escrito, conter cláusulas essenciais previstas em lei e ser acompanhada de publicação resumida, assegurando transparência e vinculação ao edital.
- C
A formalização dos contratos administrativos dispensa a publicação resumida do instrumento, bastando a assinatura das partes.
- DA formalização dos contratos administrativos pode ocorrer sem previsão orçamentária, desde que haja interesse público relevante e justificativa da autoridade competente.