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Questão 736010 · 29ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A formalização dos contratos administrativos é etapa essencial que garante segurança jurídica, transparência e vinculação ao instrumento convocatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece requisitos mínimos, como a obrigatoriedade de cláusulas essenciais, a forma escrita e a publicação resumida do instrumento. Além disso, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam a necessidade de previsão orçamentária e respeito aos princípios da legalidade e publicidade. Sendo assim, considerando os aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa correta que condiz com a realidade legal.
  1. A
    Os contratos administrativos podem ser realizados verbalmente, desde que haja previsão orçamentária e concordância entre as partes.
  2. B
    A formalização dos contratos administrativos deve ser feita por escrito, conter cláusulas essenciais previstas em lei e ser acompanhada de publicação resumida, assegurando transparência e vinculação ao edital.
  3. C

    A formalização dos contratos administrativos dispensa a publicação resumida do instrumento, bastando a assinatura das partes. 

  4. D
    A formalização dos contratos administrativos pode ocorrer sem previsão orçamentária, desde que haja interesse público relevante e justificativa da autoridade competente.

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