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Questão 736008 · 27ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Considerando o disposto na legislação a seguir e na prática administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O órgão de registro cadastral é a unidade administrativa responsável por organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, permitindo que empresas interessadas participem de licitações de forma mais ágil e transparente. A Lei nº 14.133/2021 disciplina sua atuação, estabelecendo regras para inscrição, atualização e utilização dos dados cadastrais.
I. O órgão de registro cadastral deve manter sistema informatizado que permita a inscrição e atualização dos dados dos fornecedores, assegurando publicidade e transparência.
II. O registro cadastral é facultativo, não constituindo requisito obrigatório para participação em licitações, salvo quando a Administração exigir habilitação prévia.
III. A inscrição no registro cadastral pode ser feita a qualquer tempo, não se restringindo ao período de abertura de licitação.
IV. O órgão de registro cadastral pode recusar a inscrição de fornecedor que não atenda às exigências legais, devendo fundamentar sua decisão.
  1. A
    Apenas I e II estão corretas.
  2. B
    Apenas II e III estão corretas.
  3. C
    Apenas I, III e IV estão corretas.
  4. D
    Todas estão corretas.

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