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Questão 736007 · 26ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Legislação do Município de Paranavaí

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assunto
Legislação do Município de Paranavaí
O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Paranacity/PR, disciplinado pela Lei nº 1.379/2002, estabelece normas sobre provimento, direitos, deveres, responsabilidades e formas de desligamento dos agentes públicos, buscando assegurar a legalidade, a moralidade administrativa e a supremacia do interesse público. Considerando os dispositivos dessa lei, assinale a alternativa incorreta.
  1. A
    O ingresso em cargo público municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
  2. B
    O servidor público municipal adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  3. C
    Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto na Lei nº 1.379/2002.
  4. D
    O servidor público municipal estável somente poderá perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa, não sendo admitida a perda do cargo por decisão judicial.

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