Questão 736007 · 26ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Legislação do Município de Paranavaí
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Paranacity - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
- Assunto
- Legislação do Município de Paranavaí
O Regime Jurídico dos servidores públicos
municipais de Paranacity/PR, disciplinado pela Lei
nº 1.379/2002, estabelece normas sobre provimento,
direitos, deveres, responsabilidades e formas de
desligamento dos agentes públicos, buscando
assegurar a legalidade, a moralidade administrativa
e a supremacia do interesse público. Considerando os
dispositivos dessa lei, assinale a alternativa incorreta.
- AO ingresso em cargo público municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- BO servidor público municipal adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- COs cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto na Lei nº 1.379/2002.
- DO servidor público municipal estável somente poderá perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa, não sendo admitida a perda do cargo por decisão judicial.