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Questão 733851 · 45ª da prova

FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Organização da Administração Pública

Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 2º-A dessa lei, assinale a alternativa CORRETА.
  1. A
    As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 devem respeitar, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.
  2. B
    As normas da Lei nº 13.019/2014 substituem integralmente as normas setoriais aplicáveis às políticas públicas envolvidas na parceria.
  3. C
    As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 independem da observância das instâncias de pactuação e deliberação das políticas públicas setoriais.
  4. D
    As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 devem observar exclusivamente as disposições dessa lei, independentemente de outras normas aplicáveis.
  5. E
    As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 prevalecem sobre as normas específicas das políticas públicas setoriais relacionadas ao objeto da parceria.

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