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Questão 733850 · 44ª da prova

FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Controle da administração pública

Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Organização da Administração Pública
A Lei nº 11.107/2005 estabelece normas gerais sobre consórcios públicos, incluindo disposições relativas à execução financeira e ao controle das atividades dessas entidades. Considerando o disposto no art. 9° da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O consórcio público está sujeito apenas ao controle interno dos entes consorciados, não se submetendo ao controle externo dos Tribunais de Contas.
  2. B
    A fiscalização das contas do consórcio público compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente do ente federativo envolvido.
  3. C
    Os consórcios públicos não estão sujeitos à fiscalização pelos Tribunais de Contas, por se tratarem de entidades de cooperação federativa.
  4. D
    A execução das receitas e despesas do consórcio público deve observar as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, ficando sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.
  5. E
    A execução das receitas e despesas do consórcio público deve observar exclusivamente as regras do direito privado, em razão da natureza contratual do consórcio.

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