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Questão 733651 · 25ª da prova

FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Teoria dos Direitos Fundamentais

Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria dos Direitos Fundamentais
Sobre a aplicação de penas no Brasil, considere as assertivas a seguir,

I. O ordenamento jurídico brasileiro admite a imposição de penas de banimento e de trabalhos forçados em casos de crimes hediondos ou de extrema gravidade.
II. De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou que sejam consideradas cruéis.
III. É vedada a aplicação de qualquer tipo de prestação social alternativa, uma vez que a Constituição Federal exige que toda pena tenha caráter estritamente privativo de liberdade.

Está CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I, II e III.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    II, apenas.
  5. E
    I e II, apenas.

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