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Questão 733650 · 24ª da prova

FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Atos administrativos

Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  2. B
    As asserções I e II são proposições falsas.
  3. C
    A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  4. D
    A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  5. E
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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