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Questão 733648 · 22ª da prova

FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as asserções a seguir.

I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde integralmente pelas sanções aplicadas ao agente responsável, inclusive pela suspensão dos direitos políticos e pela perda da função pública.
II. A responsabilidade sucessória prevista na Lei nº 8.429/1992 não se aplica às hipóteses de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, restringindo-se apenas aos casos de sucessão por herança.

Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
  2. B
    As asserções I e II são proposições falsas.
  3. C
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  4. D
    A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. E
    A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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