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Questão 730705 · 39ª da prova

IDECAN 2026 – UNILAB – Assistente em Administração: Regime jurídico administrativo

Banca
IDECAN
Órgão
UNILAB
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Na unidade de recursos humanos, um servidor solicitou que a chefia conceda um benefício funcional “por costume do setor”, sem a indicação da norma que o preveja. Ao auxiliar na instrução do processo e orientar a decisão, o Assistente em Administração buscou aplicar o princípio da legalidade, evitando que o ato seja anulado. À luz desse princípio, a orientação ao setor consiste em:
  1. A
    Conferir se há lei ou regulamento que autorize o ato e, existindo autorização, instruir o processo e formalizar a providência dentro dos limites previstos, para evitar anulação.
  2. B
    Autorizar a solicitação com base na necessidade do setor e na utilidade do serviço, registrando a decisão nos autos e alegando que, na ausência de vedação expressa, a Administração pode inovar o procedimento.
  3. C
    Autorizar o procedimento após concordância formal da chefia, considerando suficiente a decisão interna para legitimar o ato administrativo.
  4. D
    Aplicar ao órgão a mesma lógica do particular, praticando o ato quando não existir proibição expressa em lei, inclusive para atender pedidos urgentes e ajustar rotinas do setor.

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