Questão 729863 · 37ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Parte Geral
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Parte Geral
Carlos possui uma dívida civil líquida e
certa com o Município de Altinópolis (não tributária),
decorrente de uma indenização por danos a um veículo da
prefeitura. Faltando apenas um mês para a consumação do
prazo prescricional, Carlos envia um documento formal e
assinado à Procuradoria, reconhecendo expressamente a
dívida e pedindo parcelamento. Considerando as
disposições literais do Código Civil sobre a interrupção da
prescrição:
- AO ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição, recomeçando esta a correr da data do ato que a interrompeu.
- BO pedido de parcelamento não afeta a prescrição, que continuará a correr normalmente, pois a interrupção só ocorre por despacho do juiz que ordenar a citação.
- CO reconhecimento do direito pelo devedor é causa de suspensão da prescrição, de modo que o prazo voltará a correr de onde parou assim que o parcelamento for negado.
- DA prescrição de dívidas a favor da Fazenda Pública é imprescritível, tornando irrelevante o ato de reconhecimento firmado por Carlos.