Questões por Cursos Rateio

Questão 729863 · 37ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Parte Geral

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Civil
Assunto
Parte Geral
Carlos possui uma dívida civil líquida e certa com o Município de Altinópolis (não tributária), decorrente de uma indenização por danos a um veículo da prefeitura. Faltando apenas um mês para a consumação do prazo prescricional, Carlos envia um documento formal e assinado à Procuradoria, reconhecendo expressamente a dívida e pedindo parcelamento. Considerando as disposições literais do Código Civil sobre a interrupção da prescrição:
  1. A
    O ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição, recomeçando esta a correr da data do ato que a interrompeu.
  2. B
    O pedido de parcelamento não afeta a prescrição, que continuará a correr normalmente, pois a interrupção só ocorre por despacho do juiz que ordenar a citação.
  3. C
    O reconhecimento do direito pelo devedor é causa de suspensão da prescrição, de modo que o prazo voltará a correr de onde parou assim que o parcelamento for negado.
  4. D
    A prescrição de dívidas a favor da Fazenda Pública é imprescritível, tornando irrelevante o ato de reconhecimento firmado por Carlos.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Parte Geral

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões