Questão 729856 · 30ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Suspensão do Crédito Tributário
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Suspensão do Crédito Tributário
A empresa "Alfa Serviços" sofreu um
auto de infração lavrado pelos fiscais do Município de
Altinópolis por suposto não recolhimento de ISSQN. A
empresa, alegando ilegalidade na cobrança, impetra
Mandado de Segurança perante a Vara da Fazenda Pública
e obtém medida liminar favorável determinando que o
Município se abstenha de realizar atos de cobrança.
Conforme as normas gerais de direito tributário relativas
ao crédito tributário, a concessão dessa liminar:
- AAcarreta a exclusão do crédito tributário, impedindo que o Município realize a cobrança mesmo que a liminar seja cassada futuramente.
- BÉ causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não extinguindo a obrigação principal.
- CEnseja a extinção imediata do crédito tributário, obrigando a Procuradoria a cancelar definitivamente a certidão de dívida ativa.
- DConfigura hipótese legal de isenção provisória concedida pelo Poder Judiciário, anulando o fato gerador do tributo municipal.