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Questão 729847 · 21ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
A Procuradoria do Município de Altinópolis ajuíza Execução Fiscal, com base na Lei nº 6.830/1980, para a cobrança de dívida ativa referente a IPTU não pago por uma empresa local. O executado é regularmente citado, não paga a dívida no prazo de 5 dias, mas decide nomear bens à penhora e se opor judicialmente à cobrança. Tratando-se estritamente das regras e prazos previstos na Lei de Execução Fiscal para a defesa do devedor, é correto afirmar que:
  1. A
    O executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
  2. B
    O executado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação nos próprios autos da execução, contados da juntada do mandado de citação cumprido.
  3. C
    Os embargos poderão ser opostos independentemente de garantia do juízo, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
  4. D
    O prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é contado em dobro, ou seja, 60 (sessenta) dias, por envolver o Município no polo passivo do incidente.

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