Questão 729847 · 21ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
A Procuradoria do Município de
Altinópolis ajuíza Execução Fiscal, com base na Lei nº
6.830/1980, para a cobrança de dívida ativa referente a
IPTU não pago por uma empresa local. O executado é
regularmente citado, não paga a dívida no prazo de 5 dias,
mas decide nomear bens à penhora e se opor judicialmente
à cobrança. Tratando-se estritamente das regras e prazos
previstos na Lei de Execução Fiscal para a defesa do
devedor, é correto afirmar que:
- AO executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
- BO executado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação nos próprios autos da execução, contados da juntada do mandado de citação cumprido.
- COs embargos poderão ser opostos independentemente de garantia do juízo, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
- DO prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é contado em dobro, ou seja, 60 (sessenta) dias, por envolver o Município no polo passivo do incidente.