Questão 729762 · 46ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Contador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O Município "X" solicita uma
transferência voluntária da União para construir uma
escola. Contudo, o município está inadimplente com o
pagamento de tributos federais. Segundo a LRF:
- AA transferência pode ser feita, pois educação é direito fundamental indisponível.
- BA União deve realizar o repasse e descontar a dívida diretamente da primeira parcela.
- CÉ vedada a realização de transferência voluntária ao ente que descumpra o dever de observância dos limites de dívida ou que possua pendências em obrigações de natureza tributária.
- DO município tem direito ao repasse, mas o prefeito responderá por improbidade administrativa após o recebimento.