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Questão 729762 · 46ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Contador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O Município "X" solicita uma transferência voluntária da União para construir uma escola. Contudo, o município está inadimplente com o pagamento de tributos federais. Segundo a LRF:
  1. A
    A transferência pode ser feita, pois educação é direito fundamental indisponível.
  2. B
    A União deve realizar o repasse e descontar a dívida diretamente da primeira parcela.
  3. C
    É vedada a realização de transferência voluntária ao ente que descumpra o dever de observância dos limites de dívida ou que possua pendências em obrigações de natureza tributária.
  4. D
    O município tem direito ao repasse, mas o prefeito responderá por improbidade administrativa após o recebimento.

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