Questão 729761 · 45ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Contador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
As operações de crédito por antecipação
de receita (ARO) destinam-se a cobrir insuficiências de
caixa. Segundo a LRF, é vedada a realização de ARO:
- ANo primeiro ano de mandato do Governador ou Prefeito.
- BNo último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
- CSempre que a taxa de juros ultrapassar a meta SELIC do período.
- DPara o pagamento de salários atrasados de servidores estáveis.