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Questão 729635 · 39ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:
  1. A
    São ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos pelo direito público, que conferem ao Estado a prerrogativa de alteração unilateral.
  2. B
    São acordos de vontade horizontais, onde Administração e particular possuem exatamente os mesmos direitos e deveres.
  3. C
    Não admitem a aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) em nenhuma hipótese.
  4. D
    Podem ser verbais em qualquer situação, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.

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