Questão 729635 · 39ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos de direito privado pela presença das
chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito,
assinale:
- ASão ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos pelo direito público, que conferem ao Estado a prerrogativa de alteração unilateral.
- BSão acordos de vontade horizontais, onde Administração e particular possuem exatamente os mesmos direitos e deveres.
- CNão admitem a aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) em nenhuma hipótese.
- DPodem ser verbais em qualquer situação, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.