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Questão 729634 · 38ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Atos administrativos

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto afirmar:
  1. A
    Atos vinculados podem ser revogados livremente pela Administração.
  2. B
    A revogação produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da criação do ato.
  3. C
    Somente a própria Administração que editou o ato pode revogá-lo, por razões de mérito (conveniência e oportunidade).
  4. D
    O Poder Judiciário tem competência para revogar atos administrativos de outros poderes quando houver clamor popular.

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