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Questão 729633 · 37ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Atos administrativos

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Poderes da Administração
A diferença entre vinculação e discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao administrador. Assinale a alternativa correta:
  1. A
    A concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais é um ato discricionário.
  2. B
    A nomeação de um Ministro de Estado é um ato vinculado, pois a lei define quem deve ser escolhido.
  3. C
    No ato discricionário, a Administração exerce juízo de conveniência e oportunidade, enquanto no vinculado a lei preestabelece um único comportamento possível.
  4. D
    O Poder Judiciário pode revogar atos discricionários por considerá-los inoportunos.

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