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Questão 729629 · 33ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Determinado Estado contrata 500 assistentes administrativos temporários para funções rotineiras de arquivo, sem processo seletivo, renovando os contratos por 10 anos consecutivos sob a alegação de "interesse público". Segundo o STF:
  1. A
    A contratação é inconstitucional, pois não atende ao requisito da temporariedade nem da excepcionalidade do interesse público.
  2. B
    É válida, uma vez que a lei estadual pode definir o que é interesse público de forma livre.
  3. C
    Os contratados adquirem estabilidade após o terceiro ano de serviço efetivo.
  4. D
    O ato é válido, mas os servidores devem ser submetidos a concurso interno para efetivação.

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