Questão 729629 · 33ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Determinado Estado contrata 500
assistentes administrativos temporários para funções
rotineiras de arquivo, sem processo seletivo, renovando os
contratos por 10 anos consecutivos sob a alegação de
"interesse público". Segundo o STF:
- AA contratação é inconstitucional, pois não atende ao requisito da temporariedade nem da excepcionalidade do interesse público.
- BÉ válida, uma vez que a lei estadual pode definir o que é interesse público de forma livre.
- COs contratados adquirem estabilidade após o terceiro ano de serviço efetivo.
- DO ato é válido, mas os servidores devem ser submetidos a concurso interno para efetivação.