Questão 729630 · 34ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Legislação do Município de Altinópolis
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
- Assunto
- Legislação do Município de Altinópolis
Conforme a Lei Complementar nº
63/2015 de Altinópolis, o servidor que, de forma culposa,
causar dano ao patrimônio municipal deverá ressarcir o
erário. Sobre as penalidades previstas na referida lei:
- AA suspensão nunca poderá ser convertida em multa, devendo o servidor obrigatoriamente afastar-se do serviço.
- BA advertência deverá ser aplicada verbalmente, sem registro na ficha funcional.
- CNa aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público.
- DO prazo prescricional para faltas puníveis com demissão é de apenas 1 ano.