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Questão 729630 · 34ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Legislação do Município de Altinópolis

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assunto
Legislação do Município de Altinópolis
Conforme a Lei Complementar nº 63/2015 de Altinópolis, o servidor que, de forma culposa, causar dano ao patrimônio municipal deverá ressarcir o erário. Sobre as penalidades previstas na referida lei:
  1. A
    A suspensão nunca poderá ser convertida em multa, devendo o servidor obrigatoriamente afastar-se do serviço.
  2. B
    A advertência deverá ser aplicada verbalmente, sem registro na ficha funcional.
  3. C
    Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público.
  4. D
    O prazo prescricional para faltas puníveis com demissão é de apenas 1 ano.

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