Questão 723656 · 50ª da prova
VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNAP - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Da Prisão e da Liberdade Provisória · Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
No que diz respeito aos aspectos processuais da Lei
no
12.850/2013 (Organização Criminosa) e às restrições processuais impostas aos crimes hediondos
(Lei no
8.072/1990), assinale a alternativa correta.
- AO acordo de colaboração premiada implica renúncia ao direito ao silêncio pelo investigado e dispensa a assistência por advogado, desde que celebrado na presença do juiz, em audiência específica para atestar a voluntariedade.
- BNos crimes previstos na Lei de Organização Criminosa, o juiz poderá, de ofício, conceder o perdão judicial ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao colaborador.
- CA infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, exige prévia autorização judicial sigilosa, que estabelecerá os limites da atuação do agente.
- DNo caso de prisão temporária decretada em investigação de crime hediondo ou equiparado, o prazo de custódia será de 30 (trinta) dias, vedada, contudo, prorrogação.
- EA sentença penal condenatória por crime hediondo impede o réu de apelar em liberdade, sendo a prisão preventiva um efeito automático da condenação.