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Questão 722646 · 40ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Cerro Largo - RS – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Câmara de Cerro Largo - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Um Contador da Câmara Municipal, agindo de forma deliberada e em conluio com uma empresa de consultoria de um familiar, omitiu intencionalmente lançamentos contábeis para viabilizar o pagamento de serviços nunca prestados. O servidor manipulou o sistema de controle interno para ocultar o desvio de recursos públicos, visando obter vantagem econômica para seu parente e garantir a manutenção do esquema fraudulento. Descoberto o esquema em auditoria externa o Ministério Público ajuizou ação de improbidade. Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A conduta caracteriza ato de improbidade que causa lesão ao erário, sendo dispensável a prova do dolo se demonstrada a culpa grave.
  2. B
    A responsabilidade do contador é excluída se ele comprovar que apenas cumpriu ordens superiores de parlamentares da Casa.
  3. C
    O contador responderá por ato de improbidade, pois sua conduta foi dolosa, com a finalidade específica de obter proveito indevido para outrem.
  4. D
    O ato configura apenas infração administrativa disciplinar, visto que o enriquecimento foi de terceiro e não do próprio servidor.

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