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Questão 722645 · 39ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Cerro Largo - RS – Contador: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Câmara de Cerro Largo - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
O Tribunal de Contas Estadual (TСE), durante auditoria em Município sob sua jurisdição, constatou desvio de finalidade em um contrato de obra pública e a omissão do Prefeito no dever de prestar contas. Diante das irregularidades, o TCE aplicou multas, determinou o ressarcimento ao erário e solicitou que a Câmara Municipal sustasse o contrato imediatamente. Considerando o regime de controle externo e a jurisprudência constitucional sobre os Arts. 31 e 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O Tribunal de Contas possui competência para impor sanções e assinar prazo para que o órgão adote providências corretivas, enquanto a sustação de contrato administrativo é prerrogativa do Legislativo.
II. Caso a Câmara Municipal e o Poder Executivo permaneçam inertes após comunicação do Tribunal sobre o contrato ilegal, caberá ao próprio Tribunal de Contas decidir sobre a sustação.
III. O parecer prévio do Tribunal sobre as contas anuais do Prefeito possui natureza vinculante quanto à legalidade, podendo ser rejeitado pela Câmara apenas por decisão de maioria absoluta.
IV. O controle interno municipal deve apoiar o controle externo, sendo que a ciência de irregularidade sem a devida comunicação ao Tribunal implica responsabilidade solidária do agente responsável.
Está(ão) CORRETA(S):
  1. A
    Apenas III.
  2. B
    Apenas I e III.
  3. C
    Apenas II e IV.
  4. D
    Apenas I, II e IV.

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