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Questão 71833 · 101ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Causas de extinção da punibilidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade · Anistia, graça e indulto

Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal. 


A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.  

  1. Certo
  2. Errado

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