Questão 71833 · 101ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade · Anistia, graça e indulto
Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.
A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.
- Certo
- Errado