Questão 718254 · 48ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção
correta.
- ATem a obrigação de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- BO tribunal de contas tem competência privativa para sustar a execução de contrato administrativo na hipótese de não serem atendidas as suas determinações.
- CApós a decisão do tribunal de contas, se houver imputação de débito, caberá ao órgão competente a propositura de ação de cobrança, a fim de possibilitar futura execução.
- DNão há possibilidade de controle judicial da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas dois tipos controle: externo, realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas; e interno.
- EOs responsáveis pelo controle interno, caso tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.