Questão 718146 · 40ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Regime jurídico administrativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Assinale a opção correta no que se refere ao regime
constitucional-administrativo.
- AA publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- BOs atos de improbidade administrativa produzem exclusivamente efeitos patrimoniais, vedada a suspensão de direitos políticos.
- CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
- DA inobservância da exigência de concurso público gera mera anulabilidade do ato, sanável pela confirmação posterior da autoridade competente.
- EAs reclamações relativas à prestação de serviços públicos independem de disciplina legal, por serem direito fundamental de aplicação imediata.