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Questão 718144 · 38ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Funções Essenciais à Justiça

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Cargo
Analista Ambiental
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Funções Essenciais à Justiça
A respeito do regime constitucional da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
  1. A
    Os princípios institucionais da Defensoria Pública são a hierarquia, a unidade administrativa e a vinculação funcional.
  2. B
    A Advocacia-Geral da União exerce a representação judicial e extrajudicial da União e desempenha atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  3. C
    A execução da dívida ativa da União, inclusive a de natureza tributária, é atribuição constitucionalmente conferida à Advocacia-Geral da União, não admitida a atuação de órgão especializado distinto.
  4. D
    A Defensoria Pública tem atuação restrita à esfera judicial, sendo vedada sua atuação extrajudicial.
  5. E
    A Defensoria Pública não possui autonomia funcional nem iniciativa de proposta orçamentária, por integrar a estrutura do Poder Executivo.

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