Questão 718144 · 38ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Funções Essenciais à Justiça
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Funções Essenciais à Justiça
A respeito do regime constitucional da advocacia pública e da
Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- AOs princípios institucionais da Defensoria Pública são a hierarquia, a unidade administrativa e a vinculação funcional.
- BA Advocacia-Geral da União exerce a representação judicial e extrajudicial da União e desempenha atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- CA execução da dívida ativa da União, inclusive a de natureza tributária, é atribuição constitucionalmente conferida à Advocacia-Geral da União, não admitida a atuação de órgão especializado distinto.
- DA Defensoria Pública tem atuação restrita à esfera judicial, sendo vedada sua atuação extrajudicial.
- EA Defensoria Pública não possui autonomia funcional nem iniciativa de proposta orçamentária, por integrar a estrutura do Poder Executivo.