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Questão 71786 · 54ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue. 


Entre os meios aptos a potencializar a segurança jurídica na aplicação das normas, a LINDB menciona, expressamente, a edição de súmulas administrativas. 

  1. Certo
  2. Errado

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