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Questão 71788 · 56ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assunto
Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006. 


É admitida, em regra, a percepção do adicional de qualificação pelo servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que tenha sido cedido a órgão de outro Poder, salvo nas hipóteses específicas previstas em lei.
  1. Certo
  2. Errado

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