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Questão 71570 · 78ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Direito: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Julgue o item a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.  


A imunidade tributária recíproca abrange todas as modalidades tributárias sobre patrimônio ou serviços, de modo que um município não pode cobrar qualquer espécie de tributo de um estado ou da União, sob pena de violação do pacto federativo.  

  1. Certo
  2. Errado

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