Questão 71555 · 63ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Direito: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Tombamento
No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue o item seguinte.
O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.
- Certo
- Errado