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Questão 71555 · 63ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Direito: Intervenção do estado na propriedade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Tombamento

No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue o item seguinte. 


O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa. 

  1. Certo
  2. Errado

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