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Questão 59380 · 53ª da prova

FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados temas, instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida como um processo que abrange diferentes medidas destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano e à titulação de seus ocupantes. Posteriormente, a Reurb foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018. Tendo como base as legislações acima mencionadas, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, apenas;
  2. B
    III, apenas;
  3. C
    I e II, apenas;
  4. D
    I e III, apenas;
  5. E
    I, II e III.

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