Questão 59380 · 53ª da prova
FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados
temas, instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida como um
processo que abrange diferentes medidas destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
urbano e à titulação de seus ocupantes. Posteriormente, a Reurb
foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março
de 2018. Tendo como base as legislações acima mencionadas, analise as
afirmativas a seguir.
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em:
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas;
- BIII, apenas;
- CI e II, apenas;
- DI e III, apenas;
- EI, II e III.