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Questão 714406 · 65ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
De acordo com a legislação que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, a proteção da vegetação nativa e a gestão de florestas públicas, julgue os itens a seguir.
I A Política Nacional do Meio Ambiente não reconhece a existência de instrumentos econômicos.
II Área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
III Concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV O impacto ambiental, que consiste em qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, não leva em conta os impactos que afetem indiretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas os itens I e III estão certos.
  2. B
    Apenas os itens I e IV estão certos.
  3. C
    Apenas os itens II e III estão certos.
  4. D
    Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  5. E
    Apenas o itens II, III e IV estão certos.

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