Questão 789556 · 43ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos econômicos, como a servidão ambiental, cujo
detentor poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total
ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter
definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade
pública ou privada que tenha a conservação ambiental
como fim social.
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de
- Amanter a área sob servidão ambiental.
- Bprestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.
- Cpermitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário da servidão ambiental.
- Dmonitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.
- Edefender a posse indireta da área serviente, por meio das ações dominiais.