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Questão 789556 · 43ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos econômicos, como a servidão ambiental, cujo detentor poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de
  1. A
    manter a área sob servidão ambiental.
  2. B
    prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.
  3. C
    permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário da servidão ambiental.
  4. D
    monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.
  5. E
    defender a posse indireta da área serviente, por meio das ações dominiais.

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