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Questão 748011 · 30ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente-SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental
A Lei no 6.938/81 institui dois cadastros técnicos federais, destinados a Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

A respeito desses cadastros, afirma-se que
  1. A
    têm ambos caráter facultativo.
  2. B
    o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais objetiva proceder ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam às atividades de consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais.
  3. C
    a competência para administração desses cadastros é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
  4. D
    o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental tem por finalidade o registro de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades voltadas à extração e comercialização de produtos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente.
  5. E
    os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, ao instituírem esses cadastros, tencionam apoiar as decisões governamentais e trazer à população conhecimentos e informações, afastada, no entanto, a participação nos processos decisórios em matéria ambiental.

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