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Questão 714407 · 66ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Acerca do direito dos recursos hídricos, assinale a opção correta.
  1. A
    A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, que consiste em um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, não inclui a geração de energia elétrica.
  2. B
    Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a gestão eletroenergética bem como o incentivo e a promoção de obras de acumulação de água para garantir a segurança hídrica e energética.
  3. C
    Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional não é um objetivo do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
  4. D
    A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
  5. E
    A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo que implica alienação total ou parcial das águas.

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