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Questão 714274 · 53ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Responsabilidade civil do estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão · Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
Julgue os seguintes itens, acerca da responsabilidade civil do Estado.
I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrente de ato baseado em lei declarada inconstitucional.
II Independentemente de a vítima da lesão ser um terceiro não usuário do serviço público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
III O permissionário de serviço público responde objetivamente pelas lesões que causar, quando relacionadas à prestação do serviço público.
IV A teoria do risco administrativo, em que se aquilata o comportamento do Estado em relação à lesão, é admitida no Brasil.
Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas os itens I, II e III estão certos.
  2. B
    Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  3. C
    Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  4. D
    Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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