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Questão 714270 · 49ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
A Câmara Municipal concedeu ao servidor João a ocupação de um imóvel funcional, condicionando a validade da permanência no imóvel ao cumprimento das normas sanitárias e à continuidade no exercício da função de confiança. Durante a fiscalização, realizada um ano após o início da ocupação, constatou-se que João deixou de cumprir diversas exigências sanitárias previstas no ato concessivo, apesar de regularmente notificado para se adequar. João deixou, ainda, de exercer a função de confiança. Diante dos fatos, a Câmara determinou a extinção do ato e a devolução do imóvel.
Nessa situação hipotética, a referida extinção do ato administrativo caracteriza-se como
  1. A
    caducidade.
  2. B
    anulação.
  3. C
    nulidade.
  4. D
    revogação.
  5. E
    cassação.

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