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Questão 713981 · 20ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  1. A
    Em relação ao mandado de injunção, o STF adota a teoria não concretista, de forma que o Poder Judiciário apenas constitui em mora o legislador, sem, contudo, regular a matéria.
  2. B
    A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato afasta a inelegibilidade reflexa do cônjuge.
  3. C
    Caberá impetração de habeas data quando houver a recusa de fornecimento de certidão pela autoridade pública.
  4. D
    O STF admite a possibilidade de direitos fundamentais fora de catálogo, ou seja, que não estejam expressos no título a eles destinado.
  5. E
    O sigilo profissional constitucionalmente determinado impede o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

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