Questão 70994 · 32ª da prova
FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade
Sobre o instituto da desapropriação, à luz da legislação brasileira:
- AVisto que a propriedade do solo abrange o subsolo correspondente, deve haver desapropriação do subsolo, ainda que não haja prejuízo ao exercício do direito de propriedade do solo.
- BA declaração de utilidade pública para fins de desapropriação tem prazo de validade de 5 anos para imóveis urbanos e rurais, após o que ocorre a caducidade do ato declaratório.
- CSerá exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio da União pelos Estados e Municípios e dos bens dos Estados pelos Municípios.
- DConsidera-se como caso de utilidade pública a desapropriação para proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
- EComprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá devolver o bem ao expropriado, acompanhado de perdas e danos.