Questão 704908 · 37ª da prova
IBADE 2026 – CRO - MA – Advogado: Atos administrativos
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRO - MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria dos motivos determinantes
Na leitura de um auto de interdição emitido pelo conselho, a
motivação aponta ausência de alvará sanitário, mas o
processo já contém documento válido apresentado antes do
ato. Pela teoria dos motivos determinantes, esse ato:
- Apreserva validade por ser ato discricionário, permitindo substituição posterior da motivação no curso do processo e manutenção integral dos efeitos já produzidos.
- Badquire legitimidade reforçada, pois a motivação é elemento externo e sua correção depende de juízo de conveniência, tratado como tema interno da administração.
- Ctorna-se irretratável após a publicação, pois a publicidade consolida seus efeitos e restringe revisão administrativa, restando ao interessado pleito indenizatório.
- Dfica viciado, pois a validade do ato se vincula à existência e veracidade dos motivos declarados, sujeitando-se a anulação quando o motivo indicado diverge do conjunto probatório.
- Eexige convalidação pela autoridade superior, pois o vício de motivação é sanável e a correção posterior produz efeitos prospectivos por estabilidade das relações.