Questão 696103 · 12ª da prova
SELECON 2026 – UFRJ – Técnico de Laboratório: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório, Técnico de Contabilidade, Técnico de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Federal Complementar n.º 101/2000 estabelece que
para a contratação de operações de crédito de cada ente da
federação, inclusive das empresas por eles contratadas direta
ou indiretamente, deverá formalizar seu pleito fundamentado
em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos nas seguintes
condições:
- Aobservância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional
- Bautorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno
- Cexistência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica
- Dexistência de saldos atualizados e limites relativos às operações de crédito e mobiliária e concessão de garantias, com autorização da Câmara dos Deputados
- Eassunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito