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Questão 696102 · 11ª da prova

SELECON 2026 – UFRJ – Técnico de Laboratório: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
SELECON
Órgão
UFRJ
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório, Técnico de Contabilidade, Técnico de Tecnologia da Informação
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei Federal Complementar n.º 101/2000, atualizada pela Lei Federal Complementar n.º 200/2023, conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu anexo, para fins de metas fiscais da União, conterá:
  1. A
    atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
  2. B
    demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
  3. C
    reserva de contingência cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida
  4. D
    estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas
  5. E
    as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública

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