Questão 696102 · 11ª da prova
SELECON 2026 – UFRJ – Técnico de Laboratório: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório, Técnico de Contabilidade, Técnico de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei Federal Complementar n.º 101/2000, atualizada
pela Lei Federal Complementar n.º 200/2023, conhecida como
Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu anexo, para fins de metas
fiscais da União, conterá:
- Aatendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
- Bdemonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
- Creserva de contingência cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida
- Destimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas
- Eas metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública