Questão 692348 · 7ª da prova
SELECON 2026 – UFRJ – Engenheiro civil: Atos administrativos
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro civil, Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração Pública Federal, pode-se afirmar que os atos administrativos devem ser motivados por
meio de:
- Aato de delegação de competência que é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
- Bdecisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais que não precisarão constar da respectiva ata ou de termo escrito, pelo princípio da oralidade
- Cdeclaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, com motivação explícita, que, nesse caso, serão parte integrante do ato
- Ddecisões tomadas por delegação, ainda que devam indicar essa condição, considerando-se, para todos os efeitos, como editadas pela autoridade delegante, que é a titular da competência
- Eatos administrativos que não necessariamente deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, ainda que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, como ocorre em situações sigilosas