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Questão 692349 · 8ª da prova

SELECON 2026 – UFRJ – Engenheiro civil: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
SELECON
Órgão
UFRJ
Ano
2026
Cargo
Engenheiro civil, Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
  1. A
    associações na defesa de interesse de seu associado
  2. B
    titulares de direitos, mesmo que não forem parte no processo
  3. C
    Ministérios Públicos Estaduais na defesa de interesses de qualquer cidadão
  4. D
    as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
  5. E
    quaisquer cidadãos, independente da existência de direitos ou interesses afetados pela decisão recorrida

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