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Questão 692299 · 38ª da prova

Gama Consult 2026 – SAMAE de Jaguariaíva - PR – Advogado: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Gama Consult
Órgão
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Art. 94, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
  1. A
    10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; 5 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta.
  2. B
    15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação; 8 (oito) dias úteis, no caso de contratação direta.
  3. C
    20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
  4. D
    30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação; 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.

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