Questão 692299 · 38ª da prova
Gama Consult 2026 – SAMAE de Jaguariaíva - PR – Advogado: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- SAMAE de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Art. 94, a divulgação no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é
condição indispensável para a eficácia do contrato e de
seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos,
contados da data de sua assinatura:
- A10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; 5 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta.
- B15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação; 8 (oito) dias úteis, no caso de contratação direta.
- C20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
- D30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação; 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.