Questão 691377 · 26ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Nível Superior: Regime jurídico administrativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Uma decisão administrativa estabeleceu orientação nova
sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo
condicionamento de direito. Tendo em vista as disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, pode-se corretamente afirmar que a
nova orientação
- Apoderá ser imediatamente aplicada a todos os fatos ocorridos após a publicação da decisão administrativa.
- Bpoderá ser aplicada a todos os fatos ocorridos anteriormente à decisão administrativa, desde que não tenham sido objeto de processo instaurado antes da sua publicação.
- Cnão poderá ser imediatamente aplicada, pois existe o denominado direito de protocolo que impõe à administração pública o dever de aplicar o entendimento anterior aos fatos pendentes de julgamento.
- Ddeverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- Edeverá prever regime de transição de modo que não abarque qualquer fato que já consumado, bem como os já iniciados, mesmo que não consumados.