Questão 691378 · 27ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Nível Superior: Legislação do Município de Caraguatatuba
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
- Assunto
- Legislação do Município de Caraguatatuba
Foi apresentado na Câmara Legislativa do Município
projeto de lei que pretende alterar e atualizar o Código
Tributário Municipal. A alteração que se pretende é considerável. Tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº
95/1981, pode-se corretamente afirmar que
- Aé desnecessária a reprodução integral em novo texto do Código Tributário Municipal, tendo em vista que não houve revogação total da legislação anterior, devendo constar do texto da nova lei apenas os dispositivos acrescidos, alterados ou revogados.
- Bé vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”.
- Cé inadmissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, mesmo mediante o acréscimo da expressão “NR”, tendo em vista a necessidade de se evitar interpretações errôneas decorrentes de julgados ou pareceres anteriores à nova legislação.
- Dcomo se trata de proposta de alteração de codificação, a vacatio legis deverá ser de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias.
- Enão poderá ser incluída no projeto matéria estranha a seu objeto, mesmo que a este vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.