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Questão 691208 · 57ª da prova

FCC 2026 – ARTESP – Analista de Suporte: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Cargo
Analista de Suporte
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.
Considere que o Poder Executivo tenha verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante de tal cenário, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
  1. A
    poderá contingenciar as despesas já empenhadas, em montante suficiente para assegurar o cumprimento das metas.
  2. B
    deverá, por ato próprio, promover limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. C
    deverá adotar medidas de recondução da relação receita corrente líquida e despesas, sob pena de improbidade do Chefe do Executivo.
  4. D
    não poderão ser adotadas medidas que importem aumento de pessoal, como concessão de aumentos e benefícios, salvo o reajuste anual previsto na Constituição Federal.
  5. E
    fica vedada a concessão ou ampliação de benefícios fiscais, subvenções econômicas e sociais, bem como geração despesas de caráter continuado.

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