Questão 691208 · 57ª da prova
FCC 2026 – ARTESP – Analista de Suporte: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Suporte
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.
Considere que o Poder Executivo tenha verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante de tal cenário, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,- Apoderá contingenciar as despesas já empenhadas, em montante suficiente para assegurar o cumprimento das metas.
- Bdeverá, por ato próprio, promover limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Cdeverá adotar medidas de recondução da relação receita corrente líquida e despesas, sob pena de improbidade do Chefe do Executivo.
- Dnão poderão ser adotadas medidas que importem aumento de pessoal, como concessão de aumentos e benefícios, salvo o reajuste anual previsto na Constituição Federal.
- Efica vedada a concessão ou ampliação de benefícios fiscais, subvenções econômicas e sociais, bem como geração despesas de caráter continuado.