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Questão 691209 · 58ª da prova

FCC 2026 – ARTESP – Analista de Suporte: Orçamento Público em AFO

Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Cargo
Analista de Suporte
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Programação e Execução Financeira e Orçamentária
Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.
A execução das programações orçamentárias de caráter obrigatório, originadas das emendas impositivas previstas na Constituição Federal, quando efetuada na forma de transferências especiais,
  1. A
    não podem ser computadas para aferição dos gastos mínimos com saúde do ente beneficiário e ao menos 70% devem ser aplicadas em investimentos.
  2. B
    são consideradas voluntárias e não integram a receita corrente líquida do ente destinatário, eis que os recursos pertencem ao ente repassador.
  3. C
    somente podem ser aplicadas em investimentos e despesas associadas ao regime de previdência do ente beneficiado.
  4. D
    independem da celebração de convênio ou instrumento congênere com o ente beneficiado e não podem ser aplicadas em encargos referentes ao serviço da dívida.
  5. E
    destinam-se apenas a organizações da sociedade civil, vedada a destinação a outros entes federados ou aplicação direta por estes.

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