Questão 691209 · 58ª da prova
FCC 2026 – ARTESP – Analista de Suporte: Orçamento Público em AFO
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Suporte
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Programação e Execução Financeira e Orçamentária
Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.
A execução das programações orçamentárias de caráter obrigatório, originadas das emendas impositivas previstas na Constituição Federal, quando efetuada na forma de transferências especiais,- Anão podem ser computadas para aferição dos gastos mínimos com saúde do ente beneficiário e ao menos 70% devem ser aplicadas em investimentos.
- Bsão consideradas voluntárias e não integram a receita corrente líquida do ente destinatário, eis que os recursos pertencem ao ente repassador.
- Csomente podem ser aplicadas em investimentos e despesas associadas ao regime de previdência do ente beneficiado.
- Dindependem da celebração de convênio ou instrumento congênere com o ente beneficiado e não podem ser aplicadas em encargos referentes ao serviço da dívida.
- Edestinam-se apenas a organizações da sociedade civil, vedada a destinação a outros entes federados ou aplicação direta por estes.